Conheça as Normas Regulamentadoras!

As NRs são um conjunto de normas obrigatórias a todas as empresas privadas ou públicas. Elas abrangem diversas questões acerca da Segurança e Medicina do Trabalho, para que o ambiente laboral esteja apto para realização de atividades profissionais com segurança. O não cumprimento das normas específicas no segmento de sua empresa pode acarretar multas e interdições. Confira o artigo que preparamos e saiba tudo sobre as NRs!

O que são as Normas Regulamentadoras – NRs?

As Normas Regulamentadoras – NRs, relativas à Segurança e Medicina do Trabalho, são medidas criadas para prover saúde e segurança aos trabalhadores das mais diversas áreas de atuação que sejam regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Sua abrangência vai desde as Comissões Internas de Prevenção de Acidentes, até determinação de parâmetros de segurança para aqueles que desempenham funções perigosas como trabalho em altura, manuseio de explosivos, dentre outros.
As NRs são obrigatórias a todas as empresas públicas e privadas do Brasil. O não cumprimento das disposições legais e regulamentares acarretará a aplicação das penalidades previstas na legislação pertinente.

Quais empresam devem atender as NRs?

As NRs são normas obrigatórias a todas as empresas privadas ou públicas, além dos órgãos estatais, Legislativo e Judiciário. Todos que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) devem atender as Normas Regulamentadores.

NR 1 – Disposições Gerais

Como visto anteriormente, determina-se que as Normas Regulamentadoras, relativas à Segurança e Medicina do Trabalho, obrigatoriamente, deverão ser cumpridas por todas as empresas privadas e públicas que possuam empregados regidos de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Fica estabelecido, também, que a Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho (SSST) é o órgão competente para coordenar, orientar, controlar e supervisionar todas as atividades relacionadas à Segurança do Trabalho. Dá competência de atuação às Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego (SRTEs) e determina as responsabilidades do empregador e dos empregados.

NR 2 – Inspeção Prévia

Esta Norma Regulamentadora fora revogada em 30 de julho de 2019 através da Portaria nº 915, do Ministério da Economia. Seu texto determinava que todo estabelecimento novo deverá solicitar aprovação de suas instalações ao órgão regional do Ministério do Trabalho e Emprego, que emitirá o CAI – Certificado de Aprovação de Instalações, por meio de modelo preestabelecido no site do Ministério do Trabalho.

NR 3 – Embargo e Interdição

As Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego poderão interditar/embargar as máquinas, o setor de serviços e até mesmo o estabelecimento por completo, caso seja averiguado grave e iminente risco para o trabalhador. Através de um laudo técnico, os agentes devem exigir a adoção de providências para correção das irregularidades.
Nos casos em que houver interdição ou embargo, os empregados receberão os salários como se estivessem trabalhando.

NR 4 – Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho – SESMT

Os Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT) tem por finalidade promover ações de prevenção e correção dos riscos ocupacionais, visando tornar o ambiente laboral um lugar seguro, compatível com a preservação da saúde e da segurança do trabalhador.
A implantação deste serviço depende da gradação do risco da atividade principal da empresa, que se dá através da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) e do número total de empregados do estabelecimento. Dependendo desses elementos, o SESMT deverá ser composto por profissionais especializados no setor do trabalho, como engenheiro e técnico de segurança do trabalho, médico, enfermeiro e auxiliar de enfermagem do trabalho.

NR 5 – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA

A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) é uma comissão para prevenção de acidentes e doenças ocupacionais, tornando o trabalho compatível com a preservação da saúde do trabalhador.
A CIPA é composta por representantes do empregador e dos empregados em número equivalente. O proprietário da empresa designa seus representantes, enquanto os empregados elegem os seus através do escrutínio secreto, com mandato de um ano, direito a uma reeleição e mais um ano de estabilidade.
Se aplica a todas as empresas privadas e públicas, desde que possuam empregados celetistas (regidos pela CLT). O número de integrantes da comissão depende da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE e da quantidade de empregados. E, caso a empresa não possua tamanho necessário para precisar ter membros eleitos, ela deverá ter um membro designado pelo empregador, que responderá pelas ações da CIPA.

NR 6 – Equipamentos de Proteção Individual – EPI

As empresas são obrigadas a fornecer aos seus empregados equipamentos de proteção individual, destinados a proteger a saúde e a integridade física do colaborador. O EPI deve ser entregue gratuitamente e a entrega dos itens deverá ser registrada.
Todos os equipamentos devem ter o Certificado de Aprovação (CA) do Ministério do Trabalho e a empresa que importa os EPIs também deverá ser registrada junto ao Departamento de Segurança e Saúde do Trabalho, existindo, para esse fim, todo um processo administrativo.

NR 7 – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO

Essa Norma estabelece de forma obrigatória a elaboração e implementação do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), com o objetivo de promoção e preservação da saúde do conjunto dos seus trabalhadores. Dentre outras coisas, impõe a obrigatoriedade às empresas realizarem exame admissional, exame periódico, retorno ao trabalho, mudança de função e exame demissional. Para cada exame médico realizado, o médico emitirá o Atestado de Saúde Ocupacional (ASO), conforme critérios previstos. O PCMSO deverá obedecer a um planejamento em que estejam previstas as ações de saúde a serem executadas durante o ano, devendo estas ser objeto de relatório anual.
Dependendo da atividade que o colaborador realiza, riscos presentes no ambiente de trabalho, ou ainda por critério do médico do trabalho, as NRs 7 e 15 (insalubridade) indicam exames específicos para cada risco que a atividade profissional possa gerar.

A NR-7 determina ainda a emissão da Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT) caso constatado acidente ou doença do trabalho. A norma prevê que todo estabelecimento esteja equipado com material necessário à prestação dos primeiros socorros. Ela também abrange diretrizes e parâmetros para avaliação e acompanhamento da audição em trabalhadores expostos a níveis de pressão sonora elevados.

NR 8 – Edificações

Esta norma define os parâmetros mínimos para as edificações, a fim de garantir segurança e conforto para os que nela trabalham. Dentro das averiguações gerais, estão a altura do pé direito, piso e proteção contra intempéries. É importante também, no que tange o assunto, observar as legislações pertinentes nos níveis federal, estadual e municipal.

NR 9 – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA

O Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) objetiva a preservação da saúde e integridade do trabalhador através da antecipação, reconhecimento, avaliação e controle dos riscos ambientais existentes, ou que venham a existir no local de trabalho, tendo em vista a proteção ao meio ambiente e até dos recursos naturais.
O PPRA é um programa dinâmico, que inclui Avaliação Preliminar da Exposição, Avaliação Quantitativa da Exposição e Medidas Preventivas e Corretivas.

NR 10 – Instalações e Serviços de Eletricidade

Esta norma visa estabelecer condições mínimas para garantir a segurança dos profissionais que trabalham em diversas etapas de instalações elétricas, incluindo projeto, execução, operação, manutenção, reforma e ampliação; assim como daqueles que interagem com estas atividades. A NR10 determina requisitos mínimos do treinamento de segurança em instalações e serviços com eletricidade.

NR 11- Transporte, Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais

A NR11 estabelece medidas de prevenção a operação de elevadores, guindastes, transportadores industriais e máquinas transportadoras. Trata da padronização dos procedimentos operacionais, e assim, busca garantir a segurança de todos os envolvidos na atividade.

NR 12 – Máquinas e Equipamentos

A Norma Regulamentadora 12 abrange questões sobre as distâncias mínimas de separação e piso entre instalações e áreas de trabalho de locais onde existem máquinas e equipamentos. Esta NR estabelece normas de segurança para dispositivos de acionamento, partida e parada, além de normas de proteção, manutenção e operação das máquinas e equipamentos, inclusive define requisitos para a fabricação, venda e locação.

NR 13 – Caldeiras e Vasos de Pressão

Estabelece os procedimentos de segurança que devem ser observados nas atividades de instalação, operação, manutenção e inspeção de segurança de caldeiras e vasos de pressão. Essa norma exige treinamento específico para os seus operadores, contendo várias classificações e categorias nas especialidades, devido ao seu elevado grau de risco.

NR 14 – Fornos

A NR14 define os parâmetros e serem observados para a instalação de fornos, cuidados com gases, chamas e líquidos, que sejam verificadas as legislações pertinentes nos níveis federal, estadual e municipal.

NR 15 – Atividades e Operações Insalubres

Esta norma define condições em que o trabalho é considerado insalubre, ou seja, é uma tarefa hostil à saúde. O Artigo 189 da Consolidação das Leis do Trabalho estabelece que: “Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e o tempo de exposição aos seus efeitos”.
São considerados agentes causadores de situação insalubre: ruído contínuo ou permanente; ruído de impacto; exposição ao calor; radiações ionizantes; agentes químicos e poeiras minerais. As condições de insalubridade devem ser comprovadas através de um laudo de inspeção do local de trabalho, e este documento deve ser emitido por profissional especializado.
O trabalhador que exerce suas atividades em condições insalubres, dentro dos termos da NR 15, tem direito a um valor adicional dentro da sua remuneração. Caso sejam empregados mecanismos que eliminam ou neutralizam os agentes de risco, o pagamento da quantia referente à insalubridade deverá ser cessado.

NR 16 – Atividades e Operações Perigosas

Esta Norma Regulamentadora confere um adicional de 30% sobre o salário para o trabalhador que exerce sua atividade em situação perigosa. A atividade é considerada perigosa quanto tem potencial para causar dano imediato à integridade física da pessoa. Dentro da NR16 são abrangidas atividades ligadas a explosivo, inflamáveis e energia elétrica.

NR 17 – Ergonomia

Esta NR estabelece os parâmetros mínimos para adaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas do trabalhador. Maquinários, mobiliários, ambiente e até a organização do trabalho têm impacto na saúde do colaborador e devem ser avaliados e, se necessário, readequados.

NR 18 – Condições e Meio de Ambiente de Trabalho na Indústria de Construção

Estabelece diretrizes de planejamento e organização para implementação de medidas de controle e segurança dos processos e ambiente de trabalho na indústria da construção.
As atividades deste segmento são serviços de demolição, reparo, pintura, limpeza e manutenção de edifícios em geral. Sejam de qualquer número de pavimentos ou tipo de construção, inclusive urbanismo e paisagismo.

NR 19 – Explosivos

Determina parâmetros para o depósito, manuseio e armazenagem de explosivos, regulamentando medidas de segurança para esse trabalho.

NR 20 – Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis

Define os parâmetros para as atividades de extração, produção, armazenamento, transferência, manuseio e manipulação de substâncias inflamáveis e líquidos combustíveis.

NR 21 – Trabalho a Céu Aberto

Define o tipo de proteção que deve ser fornecida pela empresa aos trabalhadores que exercem suas atividades sem abrigo contra intempéries (insolação, condições sanitárias, água etc.) e condições sanitárias mínimas para moradias fornecidas pelo empregador.

NR 22 – Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração

Estabelece normas para saúde dos trabalhadores de atividades relacionadas à mineração. Esta área de atuação tem normas bem específicas e alguns itens exclusivos são: Programa de Gerenciamento de Risco (PGR) e Comissão Interna de Prevenção de Acidentes na Mineração (CIPAMIN).

NR 23 – Proteção Contra Incêndios

A Norma Regulamentadora 23 é em relação à proteção contra incêndio. Ela decreta que as empresas, tanto públicas quanto privadas, devem possuir dispositivos de alarme, saídas suficientes e adequadas para retirada rápida de pessoal em serviço e/ou público; equipamentos para combate do fogo e pessoal treinado para manusear estas ferramentas.
Desde 2011, todas as questões relacionadas a incêndios devem ser resolvidas observando as legislações estaduais do Corpo de Bombeiros.

NR 24 – Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho

A NR24 dá conta de condições adequadas dos banheiros, vestiários, refeitórios, alojamentos e todas as questões de conforto no ambiente de trabalho. Cabe à CIPA e/ou ao SESMT (onde houver), a observância e cumprimento desta norma.

NR 25 – Resíduos Industriais

Essa norma trata da eliminação dos resíduos gasosos, sólidos e líquidos. Os produtos que possuam alta toxidade, periculosidade, risco biológico ou sejam radioativos, devem ser retirados e removidos com o conhecimento, concordância e auxílio de entidades públicas/especializadas, a fim de preservar a integridade física dos trabalhadores e o meio ambiente. Além das disposições federais sobre o assunto, é importante consultar as normas estaduais e municipais.

NR 26 – Sinalização de Segurança

Determina as cores e serem observadas na segurança do trabalho como forma de prevenção a possíveis acidentes. Com uma sinalização adequada, evita-se a distração, confusão e fadiga do trabalhador. Além disso, as chances de erros envolvendo produtos e locais perigosos são reduzidas. Desde 2011, a NR 26 exige que sejam observadas as legislações estaduais e NBRs.

NR 27 – Registro Profissional do Técnico de Segurança

Apesar de ainda constar em todos os livros de NR, esta norma foi revogada no dia 30 de maio de 2008, através da portaria Nº262/2008 do extinto Ministério do Trabalho e Emprego.

NR 28 – Fiscalização e Penalidades

A Norma Regulamentadora 28 estabelece os procedimentos a serem adotados pela fiscalização de segurança trabalhista e medicina do trabalho. Esta NR aborda, entre outros pontos, a concessão de prazos às empresas para correção de irregularidades técnicas. Através dela, profissionais especializados podem fazer a autuação por infração às Normas Regulamentadoras de Segurança e Medicina do Trabalho, bem como estipular o valor das multas a serem aplicadas.

NR 29 – Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho Portuário

Regulamenta a proteção e prevenção contra acidentes e doenças aos profissionais da zona portuária. Uma de suas principais funções é de facilitar a realização de primeiros socorros a acidentados, além de alcançar as melhores condições possíveis de segurança e saúde aos trabalhadores deste segmento.
As disposições contidas nessa NR aplicam-se tanto aos trabalhadores portuários em operações a bordo como em terra, bem como aos demais trabalhadores que exercem atividades nos portos.

NR 30 – Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário

Aplica-se aos trabalhadores de toda embarcação com fins comerciais, como as utilizadas no transporte de mercadorias, passageiros, pesca, exploração de petróleo, de trabalho submerso, dentre outras.

NR 31 – Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura

Estabelece preceitos a serem observados na organização e no ambiente de trabalho, de forma a tornar compatível o planejamento e o desenvolvimento de quaisquer atividades da agricultura, pecuária, silvicultura, aquicultura e exploração florestal. Esta norma implica que sejam criadas condições para que as atividades ocorram com a segurança e garante a manutenção da saúde dos empregados e do meio ambiente.

NR 32 – Segurança e Saúde no Trabalho em Serviços de Saúde

Estabelece diretrizes básicas para a implementação de medidas que garantam a manutenção da segurança e saúde dos trabalhadores dos serviços de saúde, bem como daqueles que exercem atividades de promoção e assistência à saúde de modo geral. Essa Norma é responsável por classificar agentes biológicos, conforme risco potencial à saúde.

NR 33 – Segurança e Saúde nos Trabalhos em Espaços Confinados

Entende-se por espaço confinado qualquer área não projetada para ocupação humana, tenha meios limitados de entrada e saída, a ventilação seja insuficiente para remover os contaminantes e possa existir insuficiência de oxigênio exigido para uma respiração natural. Essa Norma apresenta os requisitos mínimos para a identificação de espaços confinados e o controle dos riscos existentes, de forma a garantir a preservação da segurança e saúde dos trabalhadores que interagem direta ou indiretamente nesses locais.

NR 34 – Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção e Reparação Naval

Indica os requisitos mínimos e as medidas de proteção, segurança e manutenção da saúde dos trabalhadores de atividades da indústria de construção e reparação naval, bem como dispõe de abrangência para preservação do meio ambiente.

NR 35 – Trabalho em Altura

Esta Norma Regulamentadora define os requisitos mínimos e as medidas de proteção para as atividades laborais realizadas em altura. Através de suas determinações exige-se o planejamento, organização e execução de treinamento de funcionários, de forma a garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores envolvidos direta ou indiretamente com atividades desta natureza.

NR 36 – Segurança e Saúde no Trabalho em Empresas de Abate e Processamento de Carne e Derivados

O objetivo da Norma Regulamentadora 36 é estabelecer os requisitos mínimos para a avaliação, controle e monitoramento dos riscos existentes nas atividades desenvolvidas na indústria de abate e processamento de carnes e derivados, que são destinados ao consumo humano. Esta NR visa o estabelecimento de procedimentos de trabalho de forma a garantir permanentemente a segurança e a saúde no local de trabalho.

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